Ementa: Altera as Leis nº 4.746 e 4.747, de 27 de julho de 1998, a Lei nº 9.751, de 26 de março de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória, institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória e dá outras providências, e, sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), e dá outras providências.