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Lei Ordinária 4.746/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória, criado pelo art. 219 e Parágrafos da Lei Orgânica do Município de Vitória. Revogadas as Leis nºs 1376/65 e 1718/67. Aprovado Regimento Interno pelo Decreto nº 10.346/99. Alterada pela Lei nº 7.124/07.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.718/1967	31/01/1967	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.376/1965	12/02/1965	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III; Art.. 219 e seus §§

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.048/2024	25/03/2024	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	9.821/2022	15/03/2022	ALTERA	Art. 12
Lei Ordinária	9.821/2022	15/03/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	9.821/2022	15/03/2022	REVOGA	Incisos XV e XVI e o paragrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária	9.751/2021	26/03/2021	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação
Lei Ordinária	7.124/2007	14/11/2007	ALTERA	Art.s. 3, 4, 9, 10, 11e 12

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