Data de apresentação 30/05/2022 12:32:18
 N° Processo 6978/2022
 N° Protocolo 7071/2022
 ID 243502
 Ementa

Projeto de Lei, Altera dispositivos da Lei 4.476 de 18 de agosto de 1997.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9846/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO