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  Lei Ordinária 10.323/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.931/2023 05/05/2023MENCIONAsubsídio dos Secretários Municipais
Lei Ordinária9.721/2021 05/01/2021MENCIONAsubsídio dos Secretários Municipais
Lei Ordinária7.142/2007 13/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.871/2007 12/04/2007MENCIONAsubsídio dos Secretários Municipais
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONAsubsídio dos Secretários Municipais
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004MENCIONA Art. 15
Lei Ordinária3.907/1993 03/02/1993MENCIONAArt. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUI5 (cinco) Funções Gratificadas – Tática (FG-T), incluindo o quantitativo ao Anexo II
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005EXCLUI100 (cem) cargos de Provimento em Comissão
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAvencimentos-base, salários e subsídios dos Servidores Públicos Municipais e dos Conselheiros Tutelares

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