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Lei Ordinária 9.965/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 4.399, 07 de fevereiro de 1997 e nº 8.134, de 07 de junho 2011, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/09/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 202/2023

Nº do Processo: 10908

Ano do Processo: 2023

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Finanças Públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.134/2011	07/07/2011	REVOGA	§1º e o §2º do Art. 10
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	REVOGA	inciso IV do Art. 36
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	8.134/2011	07/07/2011	INCLUI	§3º ao Art. 8º
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	INCLUI	alínea “a” no inciso II do Art. 36
Lei Ordinária	4.399/1997	07/02/1997	ALTERA	Alínea ‘’b’’ do inciso I do art. 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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