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  Lei Ordinária 6.237/2004

Ementa: Altera a Lei nº 4.166, de 26.12.1984, com as modifficações introduzidas pelas Leis nºs 4.451, de 08.07.1997 e 4.735, de 16.07.1998, que trata da gratificação de servidores fiscais. Proc. 5536125/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2004


Dados da Proposição   P. S. Voto de Louvor 686/2004
Nº do Processo:   4006
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.451/1997 08/07/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.166/1994 26/12/1994ALTERAParágrafo 1º, Inciso III, Parágrafo 4º e caput do

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.277/2005 24/02/2005MENCIONA

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