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  Lei Ordinária 6.262/2004

Ementa: Fica excluído o subitem 17.12 do inciso V, do Art. 25 da Lei nº 6.075/03, alterado pela Lei 6236/04. Proc. 5673863/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2004


Dados da Proposição   Requerimento 375/2004
Nº do Processo:   4107
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.236/2004 09/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003EXCLUIsubitem 17.12, do inciso V, do Art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.211/2007 27/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.943/2007 25/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.808/2006 15/12/2006MENCIONA

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