Ementa: Altera os artigos 9º e 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências. ISSQN-Proc. 5860827/06