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  Lei Ordinária 5.539/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Art. 95 da Lei 2481, de 11 de fevereiro de 1997. Revogada pela Lei n] 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977REVOGAArt. 95
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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