Ementa: Altera e acrescenta incisos e parágrafos ao art. 137 da Lei nº 2481/77, que instituiu o Código de Posturas do Município, alterada pelas Leis 3745/91 e 3954/93 (BANCA DE JORNAIS E REVISTAS). Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Revogada pela Lei nº 6080/03