Ementa: ACRESCENTA AO ART. 218 DA LEI 2481/77, CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO, O INC. VI AO ESTABELECER QUE OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS TERAO SEU HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE 10 AS 16 HORAS E 30 MINUTOS, DE SEGUNDA A SEXTA. REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O PARAGRAFO UNICO DO ART. 218 DA LEI 2481/77. ALTERADA PELA LEI Nº 4.032/94. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977REVOGAparágrafo único do Art.. 218
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977INCLUIInciso VI ao Art.. 218

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993MENCIONA

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