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  Lei Ordinária 4.173/1995

Ementa: Estende aos servidores do IBWP os direitos assegurados aos servidores da administração direta pela lei 4092/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária4.092/1994 18/11/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.951/1993 27/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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