Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO COM ATRIBUICOES QUE ESTA LEI LHE CONSIGNA E AS QUE SEJAM,EM QUALQUER EPOCA,DELEGADAS POR ORGAO OU SERVICOS GOVERNAMENTAIS DE EDUCACAO NAS ESFERAS ESTADUAL OU FEDERAL. PROC.13989/65. OBS:MODIFICADA PELAL.1718 DE 31/01/1967.