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  Lei Ordinária 1.718/1967

Ementa: MODIFICA O ART.2 DA LEI N 1376 DE 12/02/65.PROC.22713/67.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.376/1965 12/02/1965ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.746/1998 27/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.176/1995 03/02/1995MENCIONA

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