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  Lei Ordinária 4.087/1994

Ementa: MODIFICA AS LEIS N 3644/90 E 3925/93. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.925/1993 14/05/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.644/1990 20/02/1990ALTERAArt.. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.482/1997 10/09/1997MENCIONA

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