Ementa: APROVA TABELA DE VENCIMENTO DE FUNCIONARIO AGREGADO DO MUNICIPIO, PADRAO DE ENQUADRAMENTO CC-4, CC-5, CC-6, CC-8 E CC-11. FIXA PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS PADRÕES CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, CC-6 E CC-7, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS. EXTENDE O BENEFICIO AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. MODIFICADO O ART. 6º PELA LEI Nº 2367/75.