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  Lei Ordinária 2.007/1971

Ementa: EDUCAÇÃO - DISPOE SOBRE AS REGRAS PARA COLOCACAO DE NOMES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO.ALTERADA PELA LEI 3916 DE 13/04/1993
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.901/2007 02/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.655/2006 07/07/2006MENCIONA
Lei Ordinária3.916/1993 13/04/1993ALTERAArt.. 1º

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