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  Lei Ordinária 3.916/1993

Ementa: EDUCAÇÃO - ALTERA O ART. 1 DA LEI 2007/71, DISPONDO QUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUN. SO SERAO COLOCADOS NOMES DE PESSOAS MORTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTE SERVICO AO ENSINO E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária2.007/1971 02/08/1971ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.901/2007 02/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.655/2006 07/07/2006MENCIONA

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