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  Lei Ordinária 6.655/2006

Ementa: Cria Escolas de Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Vitória e dá outras providências, a contar de 01.02.2006. Proc. 2849873/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/2006
Nº do Processo:   2834
Ano do Processo:   2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.916/1993 13/04/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.007/1971 02/08/1971MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIfunções no Anexo II

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