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  Lei Ordinária 2.174/1972

Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE EDIFICAR OU ALIENAR PARCIALMENTE QUALQUER AREA DE SUPERFICIE SUPERIOR A 6000 M2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.331/1974 11/10/1974MENCIONAInciso I a V do parágrafo único do Art. 9º
Lei Ordinária2.308/1974 03/06/1974MENCIONA
Lei Ordinária2.306/1974 20/05/1974MENCIONA

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