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  Lei Ordinária 3.983/1993

Ementa: DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO DE PESSOAL, DA SEMAD, A DIVISAO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.904/1993 07/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.397/1997 31/01/1997MENCIONA

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