Ementa: TRANSFERE EMPREGOS PÚBLICOS (SEMUS) DO QUADRO TRABALHISTA E DO QUADRO SUPLEMENTAR TRABALHISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PREVE QUE O TEMPO DE SERVICO PRESTADO AO MUN. PELOS TITULARES DOS EMPREGOS PUBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS PERMANENTES DO QUADRO ESTATUTARIO POR FORCA DESTA E DA LEI 2668/80 SERA COMPUTADO P/ OS FINS PREVISTOS NO PARAGRAFO 3 DO ART. 88 DACONSTITUICAO DO ESTADO DO ES. MOD. PELA LEI 3330/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/1980 06/02/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.628/1979 11/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária2.551/1978 23/02/1978MENCIONA
Lei Ordinária2.315/1974 17/07/1974MENCIONAArts. 30 e 31

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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