Ementa: APROVA AS TABELAS SALARIAIS I E II ANEXAS A ESTA LEI. ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA PARA Cr$6.000 (SEIS MIL CRUZEIROS). QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL O SALÁRIO SERÁ DE Cr$12.000 (DOZE MIL CRUZEIROS). CONCEDE 80% DE AUMENTO ÀS PENSIONISTAS E APOSENTADOS, SOBRE OS VALORES PAGOS NO MÊS DE JANEIRO/85. REVOGA A LEI 3168/84 E O ABONO DE 20% CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 3273/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.273/1985 29/01/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.168/1984 10/04/1984REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.300/1985 26/09/1985MENCIONATabela I e II

Sobre

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