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  Lei Ordinária 5.162/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fica criada a Casa Porto das Artes Plásticas, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.226/2017 20/12/2017ALTERAArt. 1º; Art.3º; Art. 3º-A; Art. 4º; Art. 6º e Art. 7º
Lei Ordinária9.001/2016 29/08/2016ALTERA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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