Ementa: Institui o Sistema Municipal de Registro de Preços, de acordo com as diretrizes do art. 15 da Lei Federal nº 8666/93. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO. Dada nova redação ao artigo 4º desta Lei, através da Lei nº 5373/01. Regulamentado o Sistema de Registro de Preços pelo Decreto nº 13.676/8