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  Lei Ordinária 1.457/1965 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a construção de casas de madeira nos loteamentos aprovados pela Prefeitura, na Praia de Camburi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONAArt. 280

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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