Ementa: Modifica os arts. 1º e 2º da lei 525/56, que cria um cargo de Fiscal de Água, com o símbolo A.F. 2.5.7, a ser lotado na Divisão de Água e Esgoto do Departamento de Serviços Municipais. Determina o enquadramento, neste cargo, do servidor que contar maior tempo de serviço público dentre os que ainda não foram contemplados, integralmente, com o benefício assegurado pela lei 439/55.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária586/1956 17/12/1956MENCIONA
Lei Ordinária439/1955 11/07/1955MENCIONA
Lei Ordinária525/1956 07/06/1956ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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