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Lei Ordinária 3.908/1993

Ementa: REGULAMENTA ARTIGO 31-PARAGRAFO 5., IX DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO OS CASOS P/ CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO P/ ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. MODIFICADA PELA LEI 3913/93. Revogada pela Lei nº 4949/99. PESSOAL

Situação: Revogada

Data do Ato: 06/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	REGULAMENTA	Art.. 31, Parágrafo 5º, Inciso IX
Lei Ordinária	3.904/1993	07/01/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	2.994/1982	17/12/1982	MENCIONA	Art.. 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.949/1999	17/08/1999	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.913/1993	01/04/1993	ALTERA	Art.. 1º, 2º, 3º, parágrafo único do Art.. 4º, Incisos I a III do Art.. 6º; Art.. 7º; renumera os Art.s. 9º, 10 e 11 para 11, 12 e 13
Lei Ordinária	3.913/1993	01/04/1993	INCLUI	Art.. 9 e 10

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