Ementa: MODIFICA A LEI 3.908/93, QUE TRATA DE CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. TORNA ASSOCIADO OBRIGATÓRIO DO IBWP OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO. MODIFICADA PELA LEI3982/93. Modificado o inciso III do art. 1º e o art. 3º pela Lei 4641/98, revogados, pela mesma Lei, os Parágrafos 1º e 2º do art. 3º. Revogada pela Lei nº 4949/99.