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  Lei Ordinária 6.947/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.236, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004, 6.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E 6.808, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.808/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.527/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.236/2004 09/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003ALTERAInciso VII e o Parágrafo 1º do Art.. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.211/2007 27/12/2007MENCIONA

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