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  Lei Ordinária 7.095/2007

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 5.954, de 21 de Julho de 2003. Revogado o Art. 205 da Lei nº 6.080/03. Publicidade
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGAArt.. 205
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.954/2003 21/07/2003ALTERAArt.. 1, 3 4, 5; IncisoS I E II DO Art.. 6º; Inciso II DO Art.. 7º; Inciso II E CAPUT DO Art.. 8º, Inciso II E CAPUT DO Art.. 9º; Art.s. 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, OS IncisoS I, III, IV, V, VI E CAPUT DO Art.. 24; Art.s. 25, 26, 27, 28; Inci

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.779/2014 30/12/2014MENCIONA

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