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  Lei Ordinária 7.125/2007

Ementa: Dispõe sobre jornada de trabalho e adequação da remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências. Proc. 7129103/07 - Vereador Antônio Alexandre dos Passos Souza - Modificado Art. 1º pela Lei nº 8.119/11.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.812/2006 20/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt.. 224

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.119/2011 16/05/2011ALTERAArt. 1º

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