Ementa: Altera o item 9 do Anexo VI - Função de Competências dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Lei nº 6.551, de 28 de março de 2006, que alterou a Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2016