Ementa: Autoriza a concessão, através de procedimento licitatório, de 15 (quinze) módulos destinados à exploração imobilária e comercial, localizados na Orla de Camburi.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2018
Nº do Processo:   2404
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.968/2010 22/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.946/2003 10/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; Art. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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