Ementa: Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, caracterizado por 34 imóveis comerciais, destinados à atividade de bar e lanchonete, localizados na Av. Dante Micheline, s/nº, bairro Jardim Camburi, nesta Capital, mediante processo licitatório para escolha dos 34 concessionários. Proc. 2806615/03