Ementa: Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 255/2006
Nº do Processo:   3579
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.248/2000 26/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997MENCIONAartigo 2°
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991MENCIONAConselho Municipal de Recursos Fiscais
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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