Ementa: Altera, em face a extinção da UFIR, em 01.01.2001, todos os valores que na atual legislação estiverem expressos em UFIRS, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo IBGE, acumulado no exercício de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.288/2018 27/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária9.043/2016 23/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.805/2015 16/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008MENCIONA

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