Ementa: Altera, em face a extinção da UFIR, em 01.01.2001, todos os valores que na atual legislação estiverem expressos em UFIRS, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo IBGE, acumulado no exercício de 2000.