Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2018
Nº do Processo:   4241
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.236/2017 21/12/2017MENCIONAPPA - 2018/2021
Lei Ordinária9.237/2017 21/12/2017MENCIONAExercício Financeiro de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; § 1º do art. 137; inciso XII do art. 113; § 2º do art. 142; Arts. 8º e 9º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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