Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.399/1997 para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Vitoria, em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Emenda constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2021