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  Lei Ordinária 9.751/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2021
Nº do Processo:   2827
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.746/1998 27/07/1998MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.821/2022 15/03/2022ALTERAArts. 2º, 3º, 8º, 13, IV, “a” e 18
Lei Ordinária4.747/1998 27/07/1998MENCIONA

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