Data de apresentação 28/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13444/2017
 N° Protocolo 17514/2017
 ID 172617
 Ementa

Projeto de Lei que institui e disciplina a gratificação de "chefia de gabinete" e "gratificação de penosidade aos servidores designados a exercer a direção de veículos nos gabinetes", na CMV.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Apensado

 Norma resultante Lei Ordinária 9243/2018

  Histórico da Tramitação 2848 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação