Segue em anexo o parecer emitido pelo presente Edil o qual, perante o uso de suas prerrogativas regimentais, avocou para si a relatoria da referida proposição em fase de redação final a ser apreciada e deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça, Fiscalização de Leis, Serviço Público e Redação presidida pelo mesmo parlamentar.
Luiz Emanuel;
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