PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Emenda 36/2024

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Data de apresentação 23/08/2024 08:55:39

N° Processo 11802/2023

N° Protocolo 8646/2024

ID 285943

Ementa

Altera o Projeto de Lei nº. 219/2023.

Autoria

Davi Esmael;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 219/2023

Recebimento: 26/08/2024	Fase: Análise Preliminar	Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa
Envio: 26/08/2024 08:57:51	Ação: Indeferido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: A Emenda encontra-se intempestiva de acordo com o artigo 219 do Regimento Interno. De acordo com referido dispositivo, as emendas só podem ser apresentadas (i) na fase das discussões especiais; (ii) por membros das comissões em exame das comissões temáticas; (iii) em plenário. Ressalta-se que em 21/08/2024 o PL 219/2023 já se encontrava em fase de Autógrafo de Lei e a propositura da emenda ora analisada se deu em momento posterior: 23/08/2024. Sendo assim, a emenda se encontra fora do prazo regimental. Como a Emenda já está apensada ao processo principal, nada mais a ser feito, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2024	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 23/08/2024 08:55:42	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital