| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
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Tempo gasto: 161 dias, 5 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/03/2025 11:31:38 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se dos autos que o Vereador já apresentou Recurso ao Parecer da CCJ sendo este o de número 01/2025, que teve sua admissibilidade reconhecida pela Secretaria Geral da Mesa na data de 19/03/2025, encontrando-se o processo principal (PL 188/202) já na fase da Ordem do Dia para análise do documento pelo Plenário.
E analisando o teor do Recurso nº 01/2025 e 02/2025, entende-se que os recursos apresentados são idênticos, tratando-se de documento apresentado em duplicidade.
Desta forma, remeto o presente recurso ao Gabinete do Vereador para análise e, se entender de direito, arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/03/2025 08:36:58 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que já foi apresentado um recurso sobre o processo em questão, Recurso ao parecer da CCJ - 1/2025, este recurso está em duplicidade.
Mesmo assim, segue análise: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, foi apresentada dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do R.I., consta com o assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.
Desta forma encaminho para DIPROL para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/03/2025 11:24:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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