Data de apresentação 21/08/2023 13:29:51
 N° Processo 10115/2023
 N° Protocolo 10548/2023
 ID 267281
 Ementa

Acrescenta o § 1º ao art. 43-A da lei 9781/2021 e renumera o parágrafo único.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 740 Dia(s), 15 horas, 12 minuto(s).

mar
fev
jan
2025
out
set
ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO