Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 159 dias, 13 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 21/03/2025 11:25:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador autor da matéria apresentou Recurso ao Parecer da CCJ dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do Regimento Interno e com a assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade do recurso.
Desta feita, encaminho o Projeto de Lei nº 188/2023 à fase da Ordem do Dia para análise do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 21/03/2025 11:22:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 14/03/2025 11:01:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Publicação da Inconstitucionalidade no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vitória do dia 12/03/2025. Iniciado prazo de 05 dias úteis previsto do Art. 60 do Inciso V da Alínea "b" do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 92/2025 - Publicação Diário Oficial CMV - Inconstitucionalidade
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Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 21/02/2025 15:11:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
Envio: 10/02/2025 11:16:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 1472/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 20/01/2025 17:52:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 457 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 18/09/2023 11:56:19 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para elabora parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
Envio: 13/09/2023 13:58:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 12/09/2023 16:45:09 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 12/09/2023 15:20:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 88ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 12/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/09/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 06/09/2023 17:13:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 06/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 05/09/2023 12:20:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 05/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 04/09/2023 12:47:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 85ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 04/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 30/08/2023 16:43:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 30/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/08/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
Envio: 29/08/2023 15:26:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão.
Segue para Diretoria de Processo Legislativo e Comissões Parlamentares para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretaria Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/08/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 29/08/2023 14:26:02 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 083ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 29/08/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
,Incluído na Leitura do expediente na 083ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 29/08/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/08/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 25/08/2023 15:27:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/08/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 21/08/2023 13:29:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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