| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 11:07:58 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Trata-se da Emenda nº 21/2025, de autoria do Vereador Davi Esmael, apresentada ao Projeto de Lei nº 8/2024.
A Secretaria Geral da Mesa, em sede de análise preliminar, manifestou-se pelo indeferimento da proposição, por intempestividade, nos termos do art. 219 do Regimento Interno, consignando que a emenda poderá ser apresentada e analisada em Plenário até a fase de discussão, condicionada sua admissão à maioria dos membros da Câmara.
Acolho a manifestação da Secretaria Geral da Mesa, por seus próprios fundamentos.
Assim, determino o arquivamento da Emenda nº 21/2025, sem prejuízo da possibilidade de sua apresentação em Plenário, na forma regimental.
Dê-se ciência ao Vereador propositor.
Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/02/2026 10:49:09 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda encontra-se intempestiva de acordo com o artigo 219 do Regimento Interno.
De acordo com referido dispositivo, as emendas só podem ser apresentadas (i) na fase das discussões especiais; (ii) por membros das comissões em exame das comissões temáticas; (iii) em plenário.
Sendo assim, a emenda se encontra fora do prazo regimental, porém, poderá ser apresentada e analisada em Plenário até a fase da discussão. Vale dizer que sua admissão em plenário requererá a maioria dos membros da Câmara.
Submeta-se à apreciação da Presidência a autorização ou não para o arquivamento da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/08/2025 16:33:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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