Data de apresentação 04/09/2025 15:52:03
 N° Processo 24999/2025
 N° Protocolo 25137/2025
 ID 319729
 Ementa

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas sem condições mínimas de funcionamento no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação