| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
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Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 11:19:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 38 dias, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: O parecer relativo ao PL nº 208/2025 constou na pauta da 18ª Reunião da CCJ, ocorrida em 17/11/2025, porém, a sua votação não ocorreu, tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Vereador Davi Esmael, no sentido da existência de lei que trata sob a esta matéria, qual seja, a Lei Municipal nº 8566/2013, recomendando o arquivamento desta proposição. Neste sentido, com fundamento nos artigos 92, inciso XV e 103, ambos do RICMV, encaminho o feito ao Presidente para que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive quanto à proposição apensada, PL nº 423/2025 - processo nº 24999/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/10/2025 13:07:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 14402/2025, realizado por Lara Rodrigues Ferreira - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/09/2025 13:48:10
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 11:13:20 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências conforme despacho eletrônico 3.1
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/09/2025 13:31:51 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 089ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 09/09/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/09/2025 08:53:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: A Resolução 2060/2021, diz:
Art. 203 "Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta."
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao Projeto de Lei 208/2025, oriundo do processo 14402/2025.
Ao plenário para leitura no expediente interno.
Em seguida, a Diretoria de Processos Legislativos para comunicação ao vereador autor.
Após, seu apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 04/09/2025 15:52:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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