Data de apresentação 19/06/2026 14:20:47
 N° Processo 12488/2026
 N° Protocolo 12851/2026
 ID 347530
 Ementa

Informação acerca do percentual orçamentário da saúde e cumprimento do mínimo constitucional.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação