Data de apresentação 28/12/2009 10:26:26
 N° Processo 7352/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 75719
 Ementa

Altera o Art. 102 da Lei nº 6.080/2003, adicionando ao mesmo o artigo 102-A, ao regulamentar o período de funcionamento do som das sinaleiras de garagem dos prédios e condominios no Município de Vitória e dá outras providências.

 Autoria

Max Da Mata;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8523/2013

  Histórico da Tramitação 1322 Dia(s), 21 horas, 23 minuto(s).

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2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação