Data de apresentação 27/07/2017 12:38:05
 N° Processo 8632/2017
 N° Protocolo 9212/2017
 ID 163965
 Ementa

"Susta os Efeitos dos Decretos nº 10.019/97, nº 10.063/97, nº 13.969/08 e nº 15.312/12".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação